- 1 -As taxas de utilização e respetivos montantes estão previstas no Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços em vigor.
- 2 -As taxas a cobrar pela prestação de serviços efetuadas estão isentas de IVA, nos termos do n.º 9, do artigo 9.º do C.I.V.A.
Artigo 12.º — Taxas de Utilização
Vigente desde: 22/05/2024