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Artigo 12.º — Encargos com a utilização

Vigente desde: 13/05/2026
  1. 1 -São encargos a suportar pela entidade utilizadora os valores definidos no Preçário em vigor na Junta de Freguesia de São Sebastião, designadamente os relativos à utilização das viaturas, quilometragem bem como outros custos diretos ou indiretos associados à prestação do serviço.
  2. 2 -A Junta de Freguesia de São Sebastião reserva-se no direito de apoiar na assunção de encargos às instituições da área geográfica da freguesia, na seguinte forma:
    1. a)Estabelecimentos de ensino público e IPSS importará em 50 % por serviço de transporte o valor dos encargos elencados no ponto 1;
    2. b)Grupos ou associações desportivas e culturais com contratos programa de desenvolvimento desportivo e culturais assinados com a Junta de Freguesia de São Sebastião e com acordo de apoios na cedência gratuita de transportes.
  3. 3 -O cômputo do número quilómetros far-se-á tendo em conta os locais de partida e chegada, tal como indicados e confirmados pelo motorista no formulário de registo semanal dos serviços.
  4. 4 -Nos termos do n.º 2, por deliberação do órgão executivo, poderão ser concedidos outros apoios nomeadamente, aos estabelecimentos de ensino e às coletividades de cultura, desporto e recreio, ambos sediados na área de freguesia.
  5. 5 -Os encargos previstos nos pontos anteriores serão pagos nos serviços de tesouraria da Junta de Freguesia de São Sebastião, no prazo de quinze dias após a receção da comunicação formal dos valores em causa.
  6. 6 -Os valores referidos no presente artigo são fixados e atualizados por deliberação da Junta de Freguesia, nos termos do Preçário em vigor.
  7. 7 -A atribuição de apoios, reduções ou isenções aos encargos terá em conta critérios de interesse público, regularidade da atividade, impacto na comunidade, número de participantes e capacidade financeira da entidade requerente, podendo ainda ser considerados outros fatores devidamente fundamentados pelo órgão executivo.
  8. 8 -Os encargos previstos no presente artigo têm natureza de preço, correspondendo à prestação de um serviço pela Junta de Freguesia.
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