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Artigo 3.º — Montante e Periodicidade

Vigente desde: 13/08/2018
  1. 1 -O número de bolsas de estudo a conceder em cada ano letivo, será estabelecido anualmente pela Câmara Municipal de Almeirim.
  2. 2 -A bolsa de estudo reporta a um ano letivo e será liquidada mensalmente, até 10 prestações, fixando-se como o quantitativo máximo o montante de 200(euro) (duzentos euros) se outro não for deliberado pela Câmara Municipal para o respetivo ano letivo.
  3. 3 -O valor da bolsa de estudo a atribuir pela Câmara, poderá ser proporcionalmente reduzido, caso o valor da mesma, adicionado ao valor da bolsa atribuída pelo estabelecimento de ensino, exceda os 400(euro) (quatrocentos euros) mensais.
  4. 4 -Nos casos em que o estabelecimento de ensino se encontre em concelho limítrofe, o valor da bolsa não poderá ser superior ao valor correspondente ao do passe em transporte público.
  5. 5 -O apoio para transporte reporta a um ano letivo e será liquidado mensalmente, até 10 prestações, ficando o seu pagamento dependente do comprovativo da liquidação do valor corresponde ao título de transporte (passe/bilhete), em transporte público.
    1. 5.1 -Excetuam-se do número anterior, as situações em que é inexistente transporte público, em horário compatível com a de frequência do estabelecimento de ensino, casos em que é pago o montante equivalente ao do respetivo transporte.
  6. 6 -Os pagamentos são feitos diretamente aos interessados se maiores de 18 anos ou, caso contrário, aos respetivos encarregados de educação.
  7. 7 -Sempre que um beneficiário receba apoios de qualquer outra entidade para o mesmo fim, será obrigatória a sua comunicação ao Município de Almeirim através do respetivo documento comprovativo o qual deverá indicar, através de documento emitido pela entidade pagadora, o respetivo montante.
  8. 8 -O valor do apoio para transporte terá em conta, o custo em transporte público e num limite de 100(euro) (cem euros) mensais, o qual será reduzido sempre que este valor, acrescido de outro recebido a título de bolsa de estudo atribuída por outra entidade, atinja 400(euro) (quatrocentos euros).
  9. 9 -O apoio para transporte não pode ser cumulativo com o apoio para bolsa de estudo.
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