- 1 -O presente regulamento visa estabelecer o regime e os princípios gerais de atribuição, por parte Município de Almeirim, de bolsas de estudo e apoio para transporte, a alunos que ingressem ou frequentem, de forma presencial, estabelecimentos de ensino superior público no caso de licenciatura ou mestrado integrado, bem como curso técnico superior profissional em estabelecimento de ensino público, com reconhecido mérito escolar e cuja situação económica do agregado familiar assim o justifique.
- 2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior público todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura e ou curso de mestrado integrado segundo Bolonha, designadamente:
- a)Universidades;
- b)Institutos Politécnicos;
- c)Institutos Superiores;
- d)Escolas Superiores;
- 3 -Excluem-se do presente Regulamento a frequência dos graus de mestrado não integrado e de doutoramento.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 13/08/2018