Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Princípios gerais e finalidades

Vigente desde: 17/01/2019
  1. 1 -O regime estabelecido no presente Regulamento rege-se pelos seguintes princípios gerais:
    1. a)Promover o desenvolvimento local de forma sustentada e ordenada;
    2. b)Fomentar o desenvolvimento e ordenamento industrial e empresarial;
    3. c)Deslocar as unidades industriais instaladas em núcleos urbanos, promovendo a possibilidade de ampliação das unidades industriais, bem como a qualidade de vida das populações residentes nos aglomerados urbanos;
    4. d)Permitir a reestruturação, ampliação e diversificação das unidades industriais instaladas;
    5. e)Apoiar novas iniciativas empresariais;
    6. f)Criar emprego;
    7. g)Atrair e fixar população.
  2. 2 -Na prossecução dos princípios enunciados no número anterior, a alienação de lotes, pelo Município de Oliveira de Frades, a preços abaixo do seu valor de mercado, tem como finalidade a instalação e ou construção de instalações aptas ao regular funcionamento da atividade económica, bem como ao desenvolvimento socioeconómico do concelho de Oliveira de Frades.
Comparar versões deste artigo