É alterado o artigo 24.º, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 24.º
Condições específicas de atribuição
- 1 -A atribuição dos apoios previstos no artigo anterior depende da verificação das seguintes condições específicas:
Relatório médico, sempre que possível, da especialidade, prescrevendo as necessidades específicas da pessoa beneficiária.