Artigo 3.º

O artigo 1.º, n.º 2, alínea c) é alterado, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Pessoa com deficiência e pessoa Idosa;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...