Artigo 3.º — Âmbito temporal

Vigente desde: 19/06/2009

1 -As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respectiva publicação no Diário da República, podendo cessar quando:
1. a)Forem revogadas;
2. b)Decorrer o prazo fixado para a sua vigência;
3. c)Cessar o interesse na salvaguarda das situações excepcionais de reconhecido interesse regional.
  ANEXO III
  (ver documento original)
  201905244

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