O artigo 4.º é alterado, passando ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
Princípios Gerais
- 1 -A Câmara Municipal de Boticas atribuirá anualmente bolsas a estudantes jovens que ingressem ou frequentem o ensino superior.
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 4.º
Vigente desde: 01/06/2022