- 1 -O Fluviário de Morapode contrair empréstimos a curto, médio e longo prazo, bem como emitir obrigações.
- 2 -A celebração de empréstimos a médio e longo prazo carece de autorização da Câmara Municipal de Mora.
Artigo 28.º — Empréstimos
Vigente desde: 19/06/2009