O CEC estabelece o padrão ético e de conduta, norteado por princípios e critérios orientadores que devem pautar a atuação dos trabalhadores/as, independentemente da sua categoria profissional, do Município de Vila Nova de Famalicão, sem prejuízo da observância de outros deveres, gerais ou particulares, que lhes sejam legalmente aplicáveis.