- 1 -Os trabalhadores devem ser conscienciosos, corretos, corteses e acessíveis nas suas relações com os utentes, devendo responder da forma mais completa e percetível possível às perguntas que lhe sejam colocadas no âmbito das atribuições e competências do Município.
- 2 -Caso o trabalhador não seja responsável por determinado assunto que lhe seja exposto, deverá encaminhar o utente para o serviço ou trabalhador competente para o efeito.
- 3 -As eventuais razões para o não fornecimento de informação devem ser justificadas de forma clara e percetível e legalmente enquadráveis.
Artigo 18.º — Princípio da informação e da qualidade
Vigente desde: 07/06/2023