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Artigo 41.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 07/06/2023
  1. 1 -O CEC é publicado, após aprovação, no Diário da República e nas páginas eletrónicas institucionais (internet e intranet), como dispõe o n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
  2. 2 -O CEC entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
  3. 3 -A revisão e atualização do CEC é da iniciativa da DGM, podendo ocorrer a todo o tempo ou sempre que alterações legislativas ou regulamentares supervenientes o exijam.

    ANEXOS

    ANEXO I

    Declaração de conhecimento da política de gestão de conflito de interesses

    O(A) signatário(a), ... (nome completo) com o n.º de trabalhador(a): ..., cargo/categoria de ..., a desempenhar funções na ..., declaro(a), sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses em vigor na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, tal como definida pelo Código de Ética e Conduta, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos neles instituídos.

    Vila Nova de Famalicão, ... de ... de 202 ...

    Assinatura

    ANEXO II

    Registo de ofertas e bens materiais ou serviços de valor superior a 150.00(euro)

  4. 1 -Nome do(a) aceitante da oferta: ...
  5. 2 -Descrição do bem oferecido: (a) (b) ...
  6. 3 -Nome do(a) artista e título (caso se trate de uma obra de autor): ...
  7. 4 -Material: ...
  8. 5 -Dimensões: ...
  9. 6 -Valor estimado: ... ((euro))
  10. 7 -Identificação da entidade/pessoa ofertante: ...
  11. 8 -Circunstâncias que determinaram a aceitação da oferta: ...
  12. 9 -Data da entrega do bem: .../.../...
  13. 10 -Localização do bem: ...
  14. 11 -Observações: ...

    Vila Nova de Famalicão, ... de ... de 202 ...

    Assinatura

    (a) As ofertas de bens materiais e serviços são as recebidas no âmbito do exercício e cargo ou função.

    (b) Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo.

    ANEXO III

    Registo de ofertas dirigidas ao Município

  15. 1 -Descrição do bem oferecido (a) (b) ...
  16. 2 -Nome do artista e título (caso se trate de uma obra de autor): ...
  17. 3 -Material: ...
  18. 4 -Dimensões: ...
  19. 5 -Valor estimado: ... ((euro))
  20. 6 -Identificação da entidade/pessoa ofertante: ...
  21. 7 -Circunstâncias que determinaram a aceitação da oferta: ...
  22. 8 -Data da entrega do bem: .../.../...
  23. 9 -Localização do bem: ...
  24. 10 -Observações: ...

    Vila Nova de Famalicão, ... de ... de 202 ...

    Assinatura ...

    (a) As ofertas de bens materiais e serviços são as recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função.

    (b) Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo.

    ANEXO IV

    Comunicação de situações específicas de não conformidade ou potencial fraude

    O(a) signatário(a), ... (nome completo), com o n.º de trabalhador(a) ..., a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, informa, nos termos previstos no Código de Ética e de Conduta do Município de Vila Nova de Famalicão ter identificado uma não conformidade e/ou potencial fraude:

    Identificação da(s) situação(ões) a relatar: ...

    Identificação do(a)(s) interveniente(s)/visado(a)(s) ...

    Nota: Sempre que possível, adicionar ao presente documento outros elementos informativos (em suporte papel ou digital) que fundamentem os factos relatados.

    Vila Nova de Famalicão, ... de ... de 202 ...

    Assinatura ...

    ANEXO V

    Declaração de inexistência de conflitos de interesses

    O(a) signatário(a), ... (nome completo), com o n.º de trabalhador(a) ..., a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, declaro, sob compromisso de honra, que não se encontra em qualquer situação de conflito de interesses relativamente ao ... (assunto/processo/candidatura) e à(s) entidade(s) nele(a) envolvidos(as), que coloque em causa a isenção, imparcialidade, independência e justiça da sua conduta, ou que possa causar dúvidas sobre a sua conduta.

    Nesse âmbito, sem prejuízo de outras situações legalmente previstas, declara que não se encontro, designadamente, numa das situações a seguir indicadas:

    1. i)Ter exercido a qualquer título, funções na(s) entidade(s) envolvida(s) nos últimos três anos;
      1. ii)Ter prestado à(s) entidade(s) envolvidas, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços que possam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de órgãos/serviços/pessoas colocados sob sua direta influência no âmbito do processo/ação/investimento/contrato;
      2. iii)Ter participado em processo de decisão da(s) entidade(s) envolvida(s), ou prestado aconselhamento, que tenham repercussão no processo/ação/investimento/contrato, ou na matéria abordada no seu âmbito;
      3. iv)Ter intervindo em ato abrangido no processo/ação/investimento/contrato, pessoalmente, através de mandatário ou como mandatário;
      4. v)Ter pessoa familiar ou pessoa próxima a exercer funções, ou que tenha exercido funções durante o período objeto do processo/ação/investimento/contrato, nos corpos gerentes ou na gestão financeira da(s) entidade(s) envolvida(s) ou ainda noutra posição que possa ser relevante para o processo/ação/investimento/contrato;
      5. vi)Ter pessoa familiar ou pessoa próxima que interveio em ato abrangido no processo/ação/investimento/contrato;
      6. vii)Ter interesse pessoal, financeiro, partidário ou religioso ou outro relacionado com o processo/ação/investimento/contrato, seja esse interesse seu, de pessoa de quem seja representante ou gestor de negócios, ou de pessoa familiar ou de pessoa próxima;
      7. viii)Ter envolvimento ou ter pessoa familiar ou pessoa próxima envolvida em convite de emprego ou processo de recrutamento para a(s) entidade(s) envolvida(s);
      8. ix)Ter o responsável da(s) entidade(s) envolvida(s) feito participação disciplinar ou intentado ação judicial contra si ou contra seu familiar ou pessoa próxima;
      9. x)Ter ele próprio ou o seu conjugue ou equiparado, parente ou afim em linha reta, crédito ou débito litigiosos com a(s) entidade(s) envolvidas ou com responsável pela mesma;
      10. xi)Haver intimidade ou inimizade entre si ou seu conjugue ou equiparado e o responsável da(s) entidade(s) envolvida(s), que o impeça de intervir no processo/ação/investimento/contrato de forma isenta, imparcial, independente e justa.

        O(a) signatário(a) mais declara assumir, sob compromisso de honra, que, no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses, ou de essa ocorrência vir a ser do seu conhecimento, informará de imediato o seu superior hierárquico desse facto, antes de tomadas decisões, ou praticados atos ou celebrados contratos.

        É aplicável à conduta do(a) colaborador(a) signatário(a), com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 69.º a 76.º do CPA

        Vila Nova de Famalicão, ... de ... de 202 ...

        Assinatura

        ANEXO VI

        Declaração de existência de conflitos de interesses

        O(a) Signatário(a), ... (nome completo), com o n.º de trabalhador(a) ..., a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, solicita escusa no desempenho das funções que lhe estão atribuídas relativamente ao ... (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ... (explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).

        Vila Nova de Famalicão, ... de ... de 202 ...

        Assinatura

        316505851

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