Artigo 41.º — Exercício da atividade de fiscalização

Vigente desde: 17/06/2021

1 -A Câmara Municipal exerce a sua atividade de fiscalização nos termos legalmente estatuídos.
2 -Os técnicos incumbidos da atividade fiscalizadora podem recorrer às autoridades policiais, sempre que necessitem, para o desempenho célere e eficaz das suas funções.