- 1 -Os animais capturados são submetidos a um exame clínico da responsabilidade do MVM, o qual, elabora um relatório síntese da ocorrência.
- 2 -O MVM deve informar as autoridades competentes, sempre que, na sequência da observação clínica realizada, existam suspeitas de que o animal sofreu maus-tratos.
Artigo 16.º — Observação Clínica e Relatório
Vigente desde: 17/06/2021