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Artigo 17.º — Alojamento

Vigente desde: 17/06/2021
  1. 1 -São alojados, no CRO do Funchal, os cães e gatos:
    1. a)Vadios ou errantes, por um período mínimo de 15 dias;
    2. b)Recolhidos no âmbito de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido;
    3. c)Alvo de sequestro sanitário;
    4. d)Provenientes de ações de recolha compulsiva, determinadas pelo MVM ou pelas autoridades competentes, nas seguintes situações:
      1. i)Alojamento, em cada fogo, de um número de animais superior ao estabelecido nas normas legais em vigor,
      2. ii)Quando não estejam asseguradas as condições de bem-estar animal e/ou garantidas as condições adequadas de salvaguarda da saúde pública, segurança e tranquilidade das pessoas, outros animais e bens.
  2. 2 -Os animais recolhidos são submetidos a um exame clínico levado a cabo pelo MVM, que elabora um relatório e decide o seu ulterior destino.
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