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Artigo 19.º — Restituição aos Detentores

Vigente desde: 17/06/2021
  1. 1 -Todos os animais a que se refere o artigo anterior podem ser restituídos aos detentores, mediante a sua reclamação, nos seguintes termos:
    1. a)Após a identificação do animal, bem como, do cumprimento de todas as normas de profilaxia médico-sanitária vigentes, a expensas do detentor;
    2. b)Após o pagamento das despesas relacionadas com os atos médicos, a alimentação e o alojamento dos mesmos, referentes ao período de permanência no CRO do Funchal, de acordo com o estabelecido na Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município do Funchal, em vigor, bem como, das despesas efetuadas junto de entidades externas, no âmbito médico-cirúrgico, nos casos aplicáveis;
    3. c)Após assinatura de termo de responsabilidade do presumível detentor e onde conste a sua identificação completa, de que estão reunidas as condições legalmente exigidas para o seu alojamento (Anexo II e Anexo III).
  2. 2 -Aos animais recolhidos e considerados perigosos será estabelecido um prazo, quando aplicável pelo MVM, para a apresentação de um comprovativo de esterilização cirúrgica e para a realização de provas de sociabilização e/ou treino de obediência.
  3. 3 -Passado o período de sequestro determinado pelo MVM, a Câmara Municipal do Funchal pode dispor dos animais nas seguintes situações:
    1. a)Em caso de não pagamento de todas as despesas inerentes ao período de permanência no CRO do Funchal, nomeadamente, taxas e atos médicos;
    2. b)Quando não estejam reunidas, pelo detentor, as condições legais de alojamento dos animais;
    3. c)Quando não seja reclamada a entrega dos animais.
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