- 1 -As iniciativas necessárias para o controlo da população canina e felina no Município do Funchal são da competência do MVM, de acordo com a legislação em vigor.
- 2 -O Município do Funchal adota a esterilização como meio privilegiado de controlo da população canina e felina.
Artigo 26.º — Controlo da População Canina e Felina
Vigente desde: 17/06/2021