Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º — Ocisão

Vigente desde: 17/06/2021
  1. 1 -O CRO do Funchal apenas pode praticar a ocisão de animais de companhia nos casos excecionalmente previstos na lei.
  2. 2 -A ocisão é determinada pelo MVM em parecer devidamente fundamentado segundo critérios de bem-estar animal e de saúde pública, e efetuada de acordo com a legislação em vigor.
  3. 3 -A ocisão de animais identificados eletronicamente deve ser averbada pelo MVM na base de dados onde se encontra o animal.
Comparar versões deste artigo