- 1 -Na gestão de funcionamento do CRO do Funchal, o MVM será substituído na sua ausência ou impedimento por médico veterinário ao serviço do Município do Funchal, a fim de salvaguardar o normal funcionamento do serviço e o bem-estar animal.
- 2 -Caso não seja possível o disposto no número anterior o MVM será substituído, na sua ausência ou impedimento, por MVM de município da maior proximidade geográfica, a designar pela Autoridade Competente.
Artigo 9.º — Impedimentos
Vigente desde: 17/06/2021