- 1 -O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte:
- a)Identificação do concurso, na qual constará expressamente a área, bem como o regime de estacionamento;
- b)Identificação da entidade que preside ao concurso e que será competente para esclarecer dúvidas e receber reclamações;
- c)A designação e endereço do serviço municipal, com menção do horário de funcionamento;
- d)A data limite para apresentação das candidaturas;
- e)Os requisitos mínimos de admissão a concurso;
- f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
- g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
- h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças.
- 2 -Da identificação do concurso constará expressamente a área e o tipo de serviço para que é aberto e o regime de estacionamento.
Artigo 15.º — Programa de concurso
Vigente desde: 17/02/2004