- 1 -Os veículos afectos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do capítulo IV do presente Regulamento.
- 2 -A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado, à entidade que emitiu o alvará para efeitos de averbamento no alvará.
- 3 -A licença do táxi e o alvará ou sua cópia certificada devem estar a bordo do veículo.
- 4 -A transmissão ou transferência das licenças dos táxis entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.
Artigo 6.º — Licenciamento dos veículos
Vigente desde: 17/02/2004