- 1 -O número de veículos ligeiros de passageiros afectos ao transporte de aluguer é fixado nos termos do anexo I.
- 2 -A fixação do contingente será feita com uma periodicidade de dois anos e será sempre precedida da audição das entidades representativas do sector.
- 3 -Na fixação do contingente, serão tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área municipal.
Artigo 7.º — Fixação de contingentes
Vigente desde: 17/02/2004