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Artigo 28.º — Caução

Vigente desde: 14/08/2018
  1. 1 -A caução a que alude o artigo 81.º do RJUE será calculada nos termos seguintes:

    Valor da caução = a x v:h x C + IVA à taxa em vigor

    em que:

    a = 0,05 para obras de demolição e 0,02 para obras de escavação e contenção periférica;

    v (m3) = volume total da construção a demolir acima e abaixo da cota de soleira e ou volume de escavação;

    h = 3 m (altura média de um piso);

    C (euro) = valor máximo do custo para habitação corrente, publicado anualmente pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para efeitos de verificação das estimativas orçamentais dos projetos de construção.

  2. 2 -O valor da caução a que alude o n.º 6 do artigo 23.º do RJUE, corresponde a 1/3 do valor da estimativa orçamental da obra.
  3. 3 -As cauções referidas nos números anterior serão libertadas a pedido do requerente, se os trabalhos não tiverem sido iniciados e for declarada a caducidade do procedimento ou se já tiver sido emitido o alvará de construção.
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