Artigo 84.º — Disposição transitória

Artigo 31.º

Depósitos de resíduos sólidos urbanos

1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 97.º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, e enquanto não existir regulamentação especial própria, todos os projetos de operações urbanísticas deverão incluir soluções relativas à deposição e armazenamento de resíduos sólidos urbanos (RSU), preferencialmente no interior dos edifícios, executadas e dimensionadas de acordo com as condições técnicas constantes do Anexo VI ao presente regulamento.
2. 2 -Poderão ser dispensadas do disposto no número anterior as operações de edificação em que seja manifestamente inviável a sua inclusão, designadamente pela exiguidade da parcela na sua confrontação com a via pública, por razões estéticas ou por desvirtuamento do património edificado.
3. 3 -Deverá ser entregue juntamente com os projetos de especialidades informação sobre a deposição dos RSU que, de acordo com as condições técnicas constantes do Anexo VI ao presente regulamento, constará de:
   1. a)Planta de implantação sobre levantamento topográfico;
   2. b)Memória descritiva relativa ao tipo de solução adotada, materiais a utilizar e capacidade em função da previsão do lixo a produzir;
   3. c)Planta, alçados e cortes à escala 1/50 do depósito de RSU, incluindo o desenho dos equipamentos e referenciados ao arruamento público de acesso;
   4. d)Pormenores à escala mínima de 1/20 dos compartimentos de deposição e armazenamento, devidamente cotado.
4. 4 -Não poderão ser emitidos alvarás de utilização nem autos de receção provisória de obras de urbanização, sem que tenha sido previamente verificada a execução dos depósitos de resíduos sólidos pelos serviços da Câmara Municipal de Matosinhos, nos termos do n.º 1 do presente artigo.
5. 5 -(Revogado.)

   ANEXO VI

   Condições técnicas

   Sistema de deposição, armazenamento e remoção de resíduos sólidos urbanos

   CAPÍTULO I

   Recipientes obrigatórios

6. 1 -Para os efeitos de deposição de resíduos sólidos urbanos serão utilizados, pelos utentes, os seguintes equipamentos:
7. 2 -Para os resíduos domésticos: sacos de plástico ou de papel, à prova de humidade, não recuperáveis, com resistência apropriada, fechados de modo a não abrirem acidentalmente, ou baldes normalizados de acordo com a definição dos serviços.
8. 3 -Para os resíduos comerciais e industriais equiparados a urbanos:
9. 4 -Sendo de produção diminuta, baldes normalizados com capacidade de 110 litros.
10. 5 -Sendo de produção elevada, contentores de 800 litros com sistema de elevação Oschnner ou outra a definir pelos Serviços.
11. 6 -Em caso algum, a carga máxima em quilos de cada recipiente poderá exceder metade do valor da capacidade destes em litros.
12. 7 -Em zonas que esteja implementada a recolha seletiva porta a porta devem ser usados os equipamentos definidos pelos Serviços, para reciclagem multimaterial.
13. 8 -É expressamente proibida a instalação de tubos de queda de resíduos, salvo casos especiais, técnica e sanitariamente justificados.

    CAPÍTULO II

    Recolha de resíduos sólidos urbanos

14. 1 -Nas operações urbanísticas dispensadas de incluir soluções relativas à deposição e armazenamento de resíduos sólidos urbanos (RSU), a sua recolha será efetuada porta a porta, em data e hora determinada pelos respetivos Serviços Camarários, ou por outro meio a implementar pelo Município.
15. 2 -Salvo outra determinação, a recolha terá início às 21 horas. Para se efetuar a recolha devem os recipientes (baldes de 110/120 litros) ou embalagens (sacos para lixo devidamente acondicionado) ser colocados junto das portas dos prédios antes da hora habitual de passagem da recolha, mas nunca antes das 20 horas.
16. 3 -Não é permitida a colocação de recipientes ou embalagens de resíduos na via pública e espaços públicos aos Domingos e Feriados, sem recolha, salvo nas áreas em que essa estiver determinada.
17. 4 -Nos edifícios com sistemas comuns de evacuação dos resíduos, incumbirá aos seus proprietários tomar as providências necessárias à manutenção diária das condições de bom funcionamento, asseio, conservação das instalações e respetivos equipamentos.

    CAPÍTULO III

    Deposição de resíduos recicláveis

18. 1 -Ecopontos:
    1. a)A Câmara Municipal, através da Divisão responsável pela recolha de resíduos, oferece um serviço de recolha seletiva de papel e cartão, embalagens plásticas e metálicas e vidro, através de contentores normalizados, denominados Ecopontos, instalados na via pública;
    2. b)Os Ecopontos encontram -se distribuídos, estrategicamente, pelo Concelho, e os materiais devem ser depositados, separadamente, no respetivo «contentor», nomeadamente, azul para o papel e cartão, amarelo para as embalagens e verde para o vidro;
    3. c)Os Ecopontos podem ser utilizados pelos Munícipes e todas as Atividades Económicas do Concelho;
    4. d)Os Serviços garantem o esvaziamento atempado destes equipamentos;
    5. e)A deposição do vidro pode ainda ser efetuada no vidrão.
19. 2 -Ecocentros:
    1. a)No Concelho de Matosinhos existem 5 Ecocentros, cujo objetivo é rececionar materiais com destino à reciclagem, pelo que estes devem ser entregues devidamente separados e limpos;
    2. b)Os materiais aceites são: papel e cartão, vidro de embalagem, plástico, monstros metálicos/sucata, madeira, resíduos verdes, material eletrónico, monstros não metálicos, resíduos verdes, pilhas, óleo vegetal e mineral, tinteiros e tonners, baterias e esferovite;
    3. c)A entrega destes materiais poderá ser efetuada por Munícipes ou Atividades Económicas.
20. 3 -Recolha Seletiva Porta a Porta:
    1. a)Os Serviços Camarários possuem um sistema de recolha porta a porta, em algumas zonas do Concelho de Matosinhos;
    2. b)Os materiais devem ser colocados em recipientes próprios (contentores ou baldes), ou sacos com cores predefinidas, conforme os materiais;
    3. c)Os sacos ou recipientes devem ser colocados para recolha de acordo com o horário e local definidos pelos Serviços (Capítulo II);
    4. d)Os materiais devem ser colocados para recolha, conforme o dia de recolha do respetivo material;
    5. e)Os utentes devem munir -se de recipientes próprios, de acordo com definição dos Serviços da Câmara Municipal de Matosinhos.
21. 4 -Os materiais a serem depositados, seletivamente, são enviados para o Centro de Triagem da LIPOR, ou outra entidade devidamente licenciada e, posteriormente, para as indústrias recicladoras.

    CAPÍTULO IV

    Sistemas de deposição e respetivas características

22. 1 -Componentes do sistema - considera-se como fazendo parte do sistema de deposição os seguintes compartimentos e equipamentos cuja aplicabilidade depende do sistema selecionado:
    1. a)Contentores normalizados;
    2. b)Compartimento, que é o local destinado à colocação dos recipientes normalizados em edifícios com grande ou baixa produção de RSU.
23. 2 -O dimensionamento das instalações e equipamentos para a deposição (casa do lixo), onde se verifique ser necessária a utilização de equipamentos de compactação de RSU (através de compactadores estacionários) deverá ser analisado, caso a caso, de acordo com a produção diária de RSU.

    CAPÍTULO V

    Sistema construtivo do compartimento destinado a contentores

24. 1 -Especificações - é um local próprio, exclusivo, coberto, livre de pilares, degraus ou quaisquer outras obstruções. O pé direito deverá ser no mínimo de 2,40 m. Deverá ser protegido contra a penetração de animais e ter fácil acesso para a retirada dos contentores. Quanto ao acesso ao exterior, este deve ser feito diretamente para a via pública.

    O compartimento deve situar-se ao nível do arruamento ou a uma cota em que a rampa de acesso não possua inclinação superior a 6 % e nunca em locais de difícil acesso, nomeadamente caves ou parques de estacionamento (garagens), abaixo da cota zero do rés-do-chão.

    Deve possuir obrigatoriamente:

    Ponto de água;

    Ponto de luz com interruptor;

    Ponto de esgoto;

    Sistema de deteção de incêndios.

    O revestimento interno das paredes deve ser executado com material impermeável e lavável;

    A pavimentação deverá ser em material cerâmico ou outro que ofereça idênticas características de impermeabilidade, lavagem e de resistência ao choque e desgaste;

    A ventilação poderá ser garantida por meios de esquadrias basculantes de vidro, venezianas de madeira ou metal ou incluir-se nas portas voltadas ao exterior, por meio de grelhas de ventilação superior e inferior;

    As dimensões mínimas das grelhas deverão ser de 0,10 x 0,30 m. Em qualquer das soluções deverá ser colocada rede mosquiteira;

    O pavimento interior deverá ter a inclinação mínima de 2 %, convergindo num ponto baixo em que exista um ralo com sifão com diâmetro mínimo de 75 mm. O ralo deve ser do tipo de escoamento para coletor de águas.

25. 2 -No caso de edifícios de pequena e grande produção diária:
    1. a)A porta de acesso pelo exterior deverá ser em duas folhas de 0,60 m, vão total de 1,20 m e altura mínima de 2,0 m;
    2. b)Deverá ser garantido, se possível, o acesso ao compartimento pelo interior do edifício, sendo contudo, para efeitos do cumprimento, do disposto no n.º 3 do artigo 45 do Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de fevereiro, esse acesso realizado através de uma antecâmara;
    3. c)A porta exterior deverá ser munida de fechadura própria, chave triangular normalizada, de acordo com as normas dos Serviços Camarários;
    4. d)No teto deste compartimento deverão ser instalados termosensores de água «Sprinklers», como prevenção de eventual princípio de incêndio.
    5. 2.1 -Dimensionamento - as dimensões dos compartimentos serão determinadas de acordo com o ponto 3.
26. 3 -No caso de edifícios de pequena produção diária e edifícios de habitação:
    1. a)O local destinado a abrigar os recipientes poderá ter a solução arquitetónica desejada desde que respeitados os espaços de manobra.

       (ver documento original)

27. 4 -No caso de edifícios de grande produção diária, habitação e comércios, a área mínima deve ser acrescida de 30 %, mantendo-se a menor dimensão acima referida.
28. 5 -Nos sistemas de deposição para edifícios destinados ao comércio, hotelaria e indústrias com produção de resíduos equiparados a urbanos, deverão incluir-se processos de redução de volume, nomeadamente através de compactadores, cuja conceção deverá ser analisada pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Matosinhos.
29. 6 -É da responsabilidade do construtor/promotor imobiliário a instalação de equipamentos (contentores) em número necessário para a recolha de RSU (cor verde), recolha seletiva (contentores azuis para papel e cartão, amarelos para embalagens plásticas e metálicas e castanho para fração orgânica).

    Nota: O cálculo do número e volume dos recipientes normalizados necessários é feito em função do volume diário de produção, considerando uma capacidade de armazenamento mínima de três dias tendo como base: 1 contentor de 800 l para 25 fogos/dia, com uma produção per capita de 1,3 kg/dia.

DESENHO N.º 1

Pormenores da casa do lixo

(ver documento original)

Nota. - No caso de edifícios de grande produção diária, habitação comércio e serviços, a área mínima deve ser acrescida de 30 %, mantendo-se a menor dimennsão, acima referida.

DESENHO N.º 2

Pormenores da casa do lixo para vivenda ou baixa produção

(ver documento original)