- 1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento fica expressamente revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e sucessivas alterações.
- 2 -É revogada a Postura sobre nomenclatura das vias públicas de numeração predial publicada no Edital de 20 de agosto de 1969.
Artigo 85.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 14/08/2018