O pressente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
A designação dos ficheiros deve iniciar-se com o código correspondente da tabela, seguido do nome pretendido.
Exemplo:
Planta de síntese do loteamento, prevista no ponto (ii), da alínea a) do n.º 7 do ponto II da Portaria 113/2015 de 22 de abril.
O ficheiro deve ter a designação de:
1pl_sint casa jose silva S Hora
(ver documento original)
311572198