- 1 -A classificação acústica e as áreas de conflito ou sobre-exposição ao ruído decorrente do Mapa de Ruído elaborado para o concelho estão identificadas na Planta de Ordenamento - Salvaguardas e Riscos.
- 2 -Com exceção das áreas empresariais, para as quais não é estabelecida classificação acústica, para o solo urbano é atribuída a classificação de zona sensível ou zona mista.
- 3 -As operações urbanísticas a realizar em zonas mistas ou em zonas sensíveis devem respeitar os valores limites de exposição estabelecidos legalmente, tendo como referência os indicadores de ruído diurno-entardecer-noturno (Lden) e indicador de ruído noturno (Ln), expressos em dB(A), definidos de acordo com o Regulamento Geral do Ruído (RGR).
- 4 -Para efeitos do estabelecido no RGR integram a «Zona Urbana Consolidada» todas as categorias funcionais integradas em solo urbano, exceto quando incluído em áreas programadas a estruturar ou a consolidar.
- 5 -As áreas de conflito identificadas, em que o ruído exterior ultrapassa os limites previstos no RGR, devem ser objeto de Planos Municipais de Redução de Ruído.
- 6 -Na ausência dos planos referidos no número anterior, a edificação nas áreas de conflito fica condicionada ao cumprimento da legislação específica em vigor.
- 7 -Os recetores sensíveis isolados, existentes e propostos, são equiparados a zona mista.
Artigo 75.º — Regime
Vigente desde: 30/04/2025