Art.º 97 · Aviso n.º 11229/2025/2 — Distribuição de benefícios e encargos nas unidades de execução

1 -Nas unidades de execução há lugar às seguintes perequações:
1. a)A aplicada à totalidade da área abrangida pela unidade de execução e correspondente à afetação da mais-valia;
2. b)A aplicada aos prédios abrangidos pela unidade de execução com a distribuição equitativa da edificabilidade concreta e dos encargos locais entre os diferentes proprietários e ou promotores definidos no âmbito da unidade de execução.
2 -Os mecanismos de perequação a aplicar nos termos da alínea a) do número anterior são os estabelecidos na legislação, nomeadamente:
1. a)Edificabilidade média, determinada nos termos do Artigo 90.º;
2. b)Cedência média, determinada nos termos do Artigo 93.º;
3. c)Encargo médio com a urbanização, correspondente ao encargo com as infraestruturas e espaços verdes públicos locais e que servirão diretamente cada conjunto edificado, resultantes do desenvolvimento de cada unidade de execução.
3 -A distribuição de benefícios e encargos realiza-se em acordo com o estabelecido no RJIGT, tendo em conta:
1. a)O valor da quota de cada proprietário na unidade de execução é o valor do seu prédio estabelecido em avaliação ou a área do mesmo, no caso da uniformidade das características de todos os prédios;
2. b)Os encargos com a urbanização são considerados como investimento;
3. c)São estabelecidas compensações em numerário sempre que houver necessidade de acertos na distribuição dos lotes finais.

Artigo 97.º — Distribuição de benefícios e encargos nas unidades de execução