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Artigo 40.º — Perda do material

Vigente desde: 17/06/2021
  1. 1 -O material removido fica guardado pelo período máximo de 30 dias, contados a partir da receção da notificação estabelecida pelo artigo anterior.
  2. 2 -Findo o prazo mencionado no número anterior, o material abandonado fica ao dispor da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
  3. 3 -Fica também ao dispor da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira todo o material abandonado, arrecadado há mais de 3 meses, e do qual se desconheça o respetivo proprietário.
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