- 1 -Caso a Câmara Municipal de Almodôvar venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dará conhecimento desses factos aos interessados, concedendo-lhes prazo para se pronunciarem em sede de audiência prévia, nos termos da lei.
- 2 -A referida comunicação é efetuada mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária.
Artigo 6.º — Fiscalização
Vigente desde: 02/06/2022