O presente Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças entram em vigor oito dias após a sua publicação no Diário da República.
31 de dezembro de 2018. - A Presidente da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, Célia Maria Falé Nicolau.
Tabela de taxas
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)
ANEXO V
(ver documento original)
ANEXO VI
(ver documento original)
ANEXO VII
(ver documento original)
ANEXO VIII
(ver documento original)
ANEXO IX
(ver documento original)
ANEXO X
(ver documento original)
ANEXO XI
(ver documento original)
ANEXO XII
(ver documento original)
311952696