Projeto de regulamento e tabela geral de taxas da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha
O presente regulamento é aplicável em todo o território da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à freguesia.
I. Venda ambulante de lotarias;
II. Arrumador de automóveis;
III. Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
IV. Realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins, e outros lugares públicos ao ar livre;
V. Concessão de Licenças para acampamentos ocasionais;
VI. Concessão de Licenças para Fogueiras e Queimadas.
TSA = tme x vh + CT
em que:
Tme: Tempo médio de execução;
Vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o salário mínimo nacional;
CT: custo total necessário para prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.) Sendo 1,25 (euro) o custo total.
TC = tme x vh + CT
em que:
TC: Taxa Cemitério;
Tme: tempo médio para execução de abertura, inumação e receção de cadáver;
Vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração;
CT: custo total para prestação do serviço (inclui material exigido pela higiene e segurança no trabalho), sendo o custo total 35 (euro).
TCTC = a x i x CT + d
em que:
a: Área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado com cemitério nos seguintes moldes:
i = 3, se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 % a 30 %;
i = 4, se a ocupação estiver contida no intervalo de 31 % a 60 %;
i = 5, se a ocupação estiver contida no intervalo de 61 % a 90 %.
CT= custo total necessário para a prestação do serviço. Sendo 5,00 (euro) o custo total;
D = critério de desincentivo à compra de terrenos:
d = 270 (euro), se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 % a 30 %;
d = 370 (euro), se a ocupação estiver contida no intervalo de 31 % a 60 %;
d = 470 (euro), se a ocupação estiver contida no intervalo de 61 % a 90 %.
Sendo as respetivas áreas:
TCTS/TCTJ = a x i x CT + d
em que:
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado com cemitério nos seguintes moldes:
i = 3, se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 % a 30 %;
i = 4, se a ocupação estiver contida no intervalo de 31 % a 60 %;
i = 5, se a ocupação estiver contida no intervalo de 61 % a 90 %.
CT = custo total necessário para a prestação do serviço. Sendo 5,00 (euro) o custo total;
D = critério de desincentivo à compra de terrenos:
d = 260 (euro), se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 % a 30 %;
d = 550 (euro), se a ocupação estiver contida no intervalo de 61 % a 90 %;
d = 1475 (euro), se a ocupação estiver no intervalo de 61 % a 90 %.
Sendo as respetivas áreas:
TCTG = ag x TCTS
em que:
ag: área do gavetão;
TCTS: taxa concessão terreno sepultura.
TAA = TSA + d
D = 250 (euro)
As taxas pagas por cada exposição, Requerimentos e outros Pedidos de Informação, constantes na tabela V, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
P = tme x vh + ct
em que:
tme: tempo médio de execução. Sendo que o tempo médio é de 0,30 horas;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o salário mínimo nacional;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.). Sendo o custo total de (euro) 5.
VAL = (tme x vh + ct) + y
em que:
tme: tempo médio de execução. Sendo que o tempo médio é de 1,30 horas;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o salário mínimo nacional;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.). Sendo o custo total de (euro) 5;
y: custo da emissão do cartão. Sendo o custo do cartão de (euro) 5.
AA = (tme x vh + ct + y) x td
em que:
tme: tempo médio de execução. Sendo que o tempo médio é de 1,30 horas;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o salário mínimo nacional;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.). Sendo o custo total de (euro) 5;
y: custo da emissão do cartão. Sendo o custo do cartão de (euro) 5;
td: taxa de desincentivo à atividade. Sendo o valor da taxa de 50 % (tme x vh + ct + y).
ART = [(tme x vh + ct) x nh] + td
em que:
tme: tempo médio de execução. Sendo que o tempo médio é de 1,3 horas;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o salário mínimo nacional;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.). Sendo o custo total de 3 (euro);
nh: número de horas da atividade. Sendo que o valor mínimo a pagar são 4 horas;
td: taxa de desincentivo à atividade:
td = 0 %, se o ruído for até às 24h td = 50 %, se o ruído for até às 2h td = 100 %, se o ruído for até às 4h td = 200 %, se o ruído for para além das 4h.
RE = tme x vh + ct
Nota: As vistorias consideradas necessárias nos termos do presente artigo, regem-se pelo disposto na legislação específica dos recintos.
em que:
tme: tempo médio de execução. Sendo que o tempo médio é de 3 horas;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o salário mínimo nacional;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.). Sendo o custo total de (euro) 5;
sendo que:
REPDP = RE + (RE x t)
em que:
t: taxa de majoração para provas profissionais. Sendo a taxa de 25 %.
REPDA = RE - (RE x t)
em que:
t: taxa de minoração para provas amadoras. Sendo t = 50 %.
REMD = REPDA
REAF = RE
REPP = RE + (RE x t)
em que:
t: taxa de majoração pelo licenciamento fora da área da freguesia. Sendo que a taxa é de 90 %.
Nota: A aplicação do presente artigo fica dependente de aprovação prévia nos termos e para os efeitos do artigo 131.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
AO = (tme x vh + ct) + td
em que:
tme: tempo médio de execução. Sendo que o tempo médio é de 1,30 horas;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o salário mínimo nacional;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.). Sendo o custo total de (euro) 5;
td: taxa de desincentivo à atividade. Sendo o valor de td = 50 % x
x (tme x vh + CT).
Nota: A aplicação do presente artigo fica dependente de aprovação prévia nos termos e para os efeitos do artigo 131.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
FQ = (tme x vh + ct)
em que:
tme: tempo médio de execução. Sendo que o tempo médio é de 1,30 horas;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o salário mínimo nacional;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.). Sendo o custo total de (euro)5.
sendo que:
FQ = (tme x vh + ct) - tb
em que:
tb: Fator de Benefício do particular pela remoção do obstáculo jurídico. Sendo o valor de tb = 50 % x (tme x vh + CT).
Nota: A aplicação do presente artigo fica dependente de aprovação prévia nos termos e para os efeitos do artigo 131.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Mercado Mensal
As taxas pagas pela ocupação do Mercado Mensal, constam no anexo XII.
Considerando que a média por lugar é 50 m2 - 0,20 (euro) x 50 = 10,00 (euro)
Considerando que o lugar tem 56 m2 - 0,50 x 56=28,00 (euro);
Considerando que 28,00 (euro) x 43 % = 12,04 (euro).
A cedência de sala ou instalações para eventos culturais e afins por dia constam no anexo IV e tem por base 80 % do valor praticado pela Câmara Municipal de Alenquer - (31,84 (euro) x 80 % = 25,47 (euro)).
É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
O presente Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças entram em vigor oito dias após a sua publicação no Diário da República.
31 de dezembro de 2018. - A Presidente da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, Célia Maria Falé Nicolau.
Tabela de taxas
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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ANEXO V
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ANEXO VI
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ANEXO VII
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ANEXO VIII
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ANEXO IX
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ANEXO X
(ver documento original)
ANEXO XI
(ver documento original)
ANEXO XII
(ver documento original)
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