- 1 -O cartão municipal de apoio social garante aos beneficiários uma comparticipação de 50%, na parte que cabe ao utente, aquando da aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.
- a)Este apoio aos beneficiários do cartão municipal do idoso concretiza-se mediante protocolo a celebrar com as farmácias do concelho de Vila Viçosa que adiram ao projecto.
- 2 -Os titulares do cartão municipal de apoio social beneficiam igualmente dos seguintes apoios concedidos pela Câmara Municipal:
- a)Desconto de 50% em todas as tarifas, taxas e licenças camarárias;
- b)Desconto em 50% nos bilhetes de cinema no Cine-Teatro Florbela Espanca;
- c)Desconto em 50% nos bilhetes de teatro no Cine-Teatro Florbela Espanca, mediante protocolo a celebrar com o GTAVV;
- d)Desconto em 50% nos bilhetes de entrada nas piscinas municipais;
- e)Comparticipação em 50% nas entradas nos campos de futebol do concelho, mediante protocolo a celebrar com os clubes de futebol do concelho de Vila Viçosa;
- f)Outros apoios que venham a ser objecto de deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 3.º — Formas de apoio
Vigente desde: 17/02/2004