Podem beneficiar do cartão municipal de apoio social os cidadãos residentes na área do município de Vila Viçosa, nas seguintes condições:
- a)Reformados, com idade igual ou superior a 65 anos e estejam integrados num agregado familiar com um rendimento per capita mensal inferior ao valor do salário mínimo nacional.
- b)Pensionistas por invalidez, que estejam integrados num agregado familiar com um rendimento per capita mensal inferior ao valor do salário mínimo nacional.
- c)Pensionistas por sobrevivência/preço de sangue, que estejam integrados num agregado familiar com um rendimento per capita mensal inferior ao valor do salário mínimo nacional.