Aviso n.º 11288/2019
Alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa
- Emissor
- Município de Lisboa
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 10/07/2019
Capítulo II - Das isenções e reduções
Secção I - Isenções
Artigo 11.º · Isenções em projetos de interesse municipal - 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -O estatuído no número anterior é também aplicável às situações em que as intervenções sejam provocadas por outras entidades do setor público, desde que seja devidamente atestado e reconhecido o respetivo interesse municipal.
312388005