- 1 -O Plano Diretor Municipal de Mangualde, adiante designado por Plano e PDM, de que o presente Regulamento faz parte integrante estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo no território municipal na sua área de intervenção delimitada na Planta de Ordenamento, bem como os critérios a utilizar na sua execução.
- 2 -[...].
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito Territorial
Vigente desde: 12/06/2023