Artigo 2.º — Objetivos Estratégicos

Vigente desde: 12/06/2023

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)Promover a consolidação e ordenamento dos sistemas de aglomerados através do estabelecimento de complementaridades do solo urbano com o solo rústico;
5. e)[...];
6. f)Promover a qualificação e contrariar o despovoamento do solo rústico;
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)[...];

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