Artigo 61.º — Usos e ações a promover

Vigente desde: 12/06/2023

1 -[...],
2 -[...].
3 -Sem prejuízo do disposto no PROF Centro Litoral, no PMDFCI e demais legislação em vigor aplicável deve ser promovido a continuidade deste espaço de modo que seja favorecido o seu carácter de unidade funcional e de corredor ecológico.