Artigo 62.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 12/06/2023

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)Turismo no solo rústico, parques de campismo e caravanismo e instalações de apoio.
2 -[...].
3 -Sem prejuízo do disposto no PROF CL, no PMDFCI e demais legislação em vigor aplicável deve ser promovida a continuidade deste espaço de modo que seja favorecido o seu carácter de unidade funcional e de corredor ecológico.