Artigo 64.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 12/06/2023

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -Os planos ambientais e de recuperação paisagística, previstos na legislação em vigor, devem ser implementados por fases, de acordo com os respetivos planos de pedreira e planos de lavra, à medida que sejam abandonadas as áreas já exploradas.
6 -[...].
7 -[...].
(alterada a designação)