Artigo 67.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 12/06/2023

1 -[...]:
1. a)Índice de utilização do solo de 0,50, exceto no caso de indústrias extrativas;
2. b)[...];
3. c)Índice de impermeabilização do solo de 0,70, exceto no caso de indústrias extrativas.
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].