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Artigo 81.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 12/06/2023
  1. 1 -As regras aplicáveis aos Espaços Habitacionais - Multifamiliar de Elevada Densidade são as seguintes:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)O número máximo de pisos admitidos abaixo da cota de soleira é de 2, ou os necessários para garantir o número de estacionamentos.
  2. 2 -As regras aplicáveis aos Espaços Habitacionais - Multifamiliar de Média Densidade I são as seguintes:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)O número máximo de pisos admitidos abaixo da cota de soleira é de 2, ou os necessários para garantir o número de estacionamentos.
  3. 3 -As regras aplicáveis aos Espaços Habitacionais - Multifamiliar de Média Densidade II são as seguintes:
    1. a)[...];
    2. b)O Índice de ocupação do solo é de 75 %;
    3. c)[...];
    4. d)O índice de impermeabilização não deverá ser superior a 80 %;
    5. e)[...];
    6. f)O número máximo de pisos admitidos abaixo da cota de soleira é de 2, ou os necessários para garantir o número de estacionamentos.
  4. 4 -As regras aplicáveis aos Espaços Habitacionais - Multifamiliar de Média Densidade III são as seguintes:
    1. a)[...];
    2. b)O Índice de ocupação do solo é de 65 %;
    3. c)[...];
    4. d)O índice de impermeabilização não deverá ser superior a 75 %;
    5. e)[...];
    6. f)O número máximo de pisos admitidos abaixo da cota de soleira é de 2, ou os necessários para garantir o número de estacionamentos.
  5. 5 -As regras aplicáveis aos Espaços Habitacionais - Multifamiliar de Média Densidade IV são as seguintes:
    1. a)[...];
    2. b)O Índice de ocupação do solo é de 55 %;
    3. c)[...];
    4. d)O índice de impermeabilização não deverá ser superior a 70 %;
    5. e)[...];
    6. f)O número máximo de pisos admitidos abaixo da cota de soleira é de 2, ou os necessários para garantir o número de estacionamentos.
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