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Artigo 83.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 12/06/2023
  1. 1 -[...]:
    1. a)O Índice de utilização do solo é de 0,70;
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...].
  2. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...].
  3. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...].
  4. 4 -No caso de indústrias ou outros usos, bem como em caso de outras atividades em funcionamento são permitidas obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação, desde que sejam garantidos os seguintes requisitos, cumulativamente com o disposto no número anterior deste artigo:
    1. a)Assegurar a salvaguarda das questões ambientais e minimizar situações de incompatibilidade com eventuais áreas urbanas contíguas;
    2. b)[...].
    3. c)(Revogada.)
      1. i)(Revogada.)
      2. ii)(Revogada.)
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