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Artigo 84.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 12/06/2023
  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...]:
    1. a)Índice de utilização do solo de 0.15;
    2. b)[...];
    3. c)[...];
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
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