- 1 -O presente regulamento estabelece as medidas preventivas, em consequência da suspensão parcial da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão na área referente ao Quartel da GNR e seu recinto anexo, sito na Rua de Santana, Vila Velha de Ródão, freguesia de Vila Velha de Ródão, cartografada como espaço de uso especial na planta de ordenamento, cujo extrato se anexa.
- 2 -As medidas preventivas estabelecidas destinam-se a viabilizar com urgência a intervenção de reabilitação e ampliação das instalações do Quartel da GNR.
Artigo 1.º — Âmbito territorial e objetivos
Vigente desde: 02/05/2025