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Artigo 26.º — Lugar de garagem

Vigente desde: 27/05/2024
  1. 1 -Os lugares de garagem caso existam são espaços destinados exclusivamente ao parqueamento de viaturas.
  2. 2 -É proibido o uso destes espaços para outro fim que não o estipulado no presente regulamento.
  3. 3 -É proibido proceder a qualquer alteração estrutural dos mesmos.
  4. 4 -Os lugares de garagem são para uso exclusivo dos arrendatários, sendo proibido a sublocação dos mesmos.
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