- 1 -Caso não ocorra a desocupação e entrega da habitação nos termos do n.º 15 do artigo anterior, o Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço ordena e manda executar o despejo;
- 2 -Para os efeitos da alínea a) do número anterior podem ser requisitadas as autoridades policiais competentes para que procedam à prévia identificação dos ocupantes da habitação ou para assegurar a execução do despejo.
Artigo 40.º — Despejo
Vigente desde: 27/05/2024