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Artigo 39.º — Resolução

Vigente desde: 27/05/2024
  1. 1 -São fundamentos bastantes de resolução do contrato de arrendamento com a cessação da utilização do fogo, nos termos da lei:
    1. a)A prática dos atos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil:
      1. i)A violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança;
      2. ii)A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública.
    2. b)A prestação pelo ocupante de falsas declarações sobre os rendimentos do agregado familiar ou sobre factos e requisitos determinantes do acesso ou da manutenção da cedência, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao caso nos termos legais;
    3. c)A mora no pagamento das rendas como referido e nos termos do artigo 20.º do presente Regulamento;
    4. d)A oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação;
    5. e)O não uso da habitação pelo ocupante por período superior a um ano nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil, nos casos não previstos na alínea anterior;
    6. f)A detenção, a qualquer título, de outra habitação adequada ao agregado familiar, nos casos não previstos na alínea anterior;
    7. g)A recusa dos arrendatários em outorgar o contrato de arrendamento, após notificação para o efeito;
    8. h)Outras causas legalmente previstas.
  2. 2 -São ainda causas de resolução do contrato de arrendamento com a cessação da utilização do fogo, a violação das seguintes obrigações:
    1. a)Não efetuar as comunicações e prestar as informações à entidade proprietária relativas à composição e aos rendimentos do agregado familiar;
    2. b)Utilizar áreas comuns do edifício para uso próprio, danificar partes integrantes ou equipamentos do edifício ou praticar quaisquer atos que façam perigar a segurança de pessoas ou do edifício;
    3. c)Realizar obras na habitação que não lhe seja permitido fazer nos termos da lei ou do título de ocupação;
    4. d)Permitir a permanência na habitação de pessoa que não pertença ao agregado familiar por período superior a dois meses, salvo se a entidade proprietária o tiver autorizado.
  3. 3 -Não pode ser invocado o fundamento previsto na alínea f) do n.º 1, quando o não uso da habitação pelo arrendatário seja por período inferior a dois anos e, cumulativamente, seja motivado por uma das seguintes situações:
    1. a)Doença regressiva e incapacitante de permanência na habitação, salvo se existir prova clínica de que a doença do arrendatário é irreversível;
    2. b)Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar por tempo determinado;
    3. c)Detenção ou reclusão em estabelecimento prisional.
  4. 4 -Não pode ser invocado o fundamento previsto na alínea g) do n.º 1, quando o não uso da habitação pelo arrendatário seja motivado por um dos motivos constantes do n.º 2 do artigo 1072.º do Código Civil, a saber:
    1. a)Em caso de força maior ou de doença;
    2. b)Se a ausência, não perdurando há mais de dois anos, for devida ao cumprimento de deveres militares ou profissionais do próprio, do cônjuge ou de quem viva com o arrendatário em união de facto;
    3. c)Se a utilização for mantida por quem, tendo direito a usar o locado, o fizesse há mais de um ano.
  5. 5 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou contraordenacional que ao caso couber são designadamente fundamentos de resolução, nos termos da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, a violação reiterada das proibições ou o não cumprimento dos deveres contidos nas seguintes normas:
    1. a)Alíneas b), e), h), i), j) l), n) e p) do n.º 3 do artigo 23.º;
    2. b)Alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 30.º
  6. 6 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou contraordenacional que ao caso couber são designadamente fundamentos de resolução, nos termos da subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, a violação das proibições ou o não cumprimento dos deveres contidos nas seguintes normas:
    1. a)N.ª 2 do artigo 23.º;
    2. b)Alíneas f), g) e m) do n.º 3 do artigo 23.º;
    3. c)Alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º
  7. 7 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou contraordenacional que ao caso couber, são designadamente fundamentos de resolução, nos termos da alínea a) do n.º 2 do presente artigo, o não cumprimento dos deveres contidos nas alíneas h), i) e j) do n.º 1 do artigo 24.º
  8. 8 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou contraordenacional que ao caso couber, são designadamente fundamentos de resolução, nos termos da alínea b) do n.º 2 do presente artigo, a violação das proibições ou o não cumprimento dos deveres contidos nas seguintes normas:
    1. a)Alíneas g) e m) do n.º 3 do artigo 23.º;
    2. b)Alíneas a), f) do n.º 2 do artigo 30.º;
    3. c)Alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 30.º
  9. 9 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou contraordenacional que ao caso couber, é designadamente fundamento de resolução, nos termos da alínea c) do n.º 2 do presente artigo, o não cumprimento do dever contido na alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º
  10. 10 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou contraordenacional que ao caso couber, é designadamente fundamento de resolução, nos termos da alínea d) do n.º 2 do presente artigo, o não cumprimento do dever contido na alínea j) do n.º 1 do artigo 24.º
  11. 11 -Sem prejuízo do expressamente disposto no Código Civil e no Novo Regime de Arrendamento Urbano, é ainda causa de resolução do contrato de arrendamento a violação de qualquer cláusula resolutiva inserta no respetivo articulado.
  12. 12 -A resolução do contrato e cessação da utilização do fogo são objeto de deliberação da Câmara Municipal de Tabuaço, na sequência de proposta do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas no âmbito da habitação, com base em informação fundamentada elaborada pelo Gabinete de Ação Social.
  13. 13 -A competência da Câmara Municipal referida no número anterior é suscetível de delegação no Presidente da Câmara.
  14. 14 -A comunicação da resolução do contrato e cessação da utilização efetiva-se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por notificação presencial efetivada pelo Gabinete de Ação Social, devendo conter, pelo menos, a menção expressa à obrigação de desocupação e entrega da habitação, o prazo para o efeito, as consequências da inobservância do mesmo e a data de tomada da deliberação da Câmara Municipal ou da decisão do seu Presidente.
  15. 15 -A desocupação e entrega da habitação pelo arrendatário tornam-se exigíveis, nos termos da lei, decorridos 90 dias a contar da data da receção da notificação.
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