- 1 -O presente Regulamento define e regulamenta o concurso para atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados e em regime de venda em propriedade resolúvel no Município de Portimão.
- 2 -O concurso para atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados e em regime de venda em propriedade resolúvel aplica-se aos munícipes, e respetivos agregados familiares recenseados e residentes no concelho de Portimão, em conformidade com os requisitos e condições de acesso estabelecidas no artigo 7.º do presente diploma.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 18/06/2021